O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao ano de 2023 se encerra nesta sexta-feira (31). O documento é obrigatório e deve ser enviado à Receita Federal do Brasil. Entretanto, é importante ressaltar que as cidades do Rio Grande do Sul em situação de calamidade pública devido às chuvas têm até 31 de julho para cumprir essa obrigação.
A DASN-SIMEI reúne informações cruciais como o faturamento bruto e o número de funcionários, fornecendo um panorama financeiro do MEI ao longo do ano.
Apesar de cerca de 15,7 milhões de declarações serem esperadas para este ano, mais de 8,3 milhões de empreendedores ainda não efetuaram o envio até o momento, segundo dados do Sebrae.
O processo de declaração é relativamente simples e pode ser realizado pelo portal do empreendedor, onde o MEI seleciona a opção "Já sou MEI" e segue os passos indicados para preencher os dados de faturamento anual.
É importante destacar que todos os MEIs, inclusive aqueles sem faturamento durante o ano de 2023, devem realizar a declaração. O não cumprimento do prazo pode acarretar em multa de até 20% do valor dos tributos declarados, além do risco de cancelamento do CNPJ definitivamente para aqueles que não efetuaram contribuições mensais nos últimos dois anos.
Para os MEIs que ultrapassaram o limite de faturamento anual de R$ 81 mil em 2023, será necessário pagar tributos sobre o excedente.
