Os contribuintes da Fazenda Pública Municipal de Corumbá têm uma oportunidade única de regularizar seus débitos até o dia 30 de agosto, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2023. Introduzido pela Lei Complementar 324 e sancionado pelo prefeito Marcelo Iunes, o REFIS 2023 oferece um atrativo desconto de até 100% nos juros, multas e atualização monetária, seja por pagamento à vista ou parcelamento em até 5 vezes.
Para aqueles que optarem pelo pagamento em cota única, a adesão pode ser efetuada online, através do site oficial da Prefeitura (www.corumba.ms.gov.br), no Portal do Contribuinte. Já os munícipes que escolherem o parcelamento devem dirigir-se à Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), situada na rua Frei Mariano, número 66 - Centro, entre as ruas Delamare e a avenida General Rondon, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30.
O REFIS 2023 apresenta diversas opções de parcelamento, com vantagens significativas para os contribuintes. Estão disponíveis planos em até 12, 24, 36, 60 e 84 parcelas, cada um com diferentes porcentagens de remissão nos valores relativos a juros e multa de mora. Os pagamentos podem ser efetuados via pix, utilizando o QR CODE presente no Documento de Arrecadação Municipal (DAM).
Este programa abrange uma ampla gama de créditos municipais, incluindo tributos municipais e outros débitos de natureza tributária e não tributária. É válido para créditos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Eventuais saldos de parcelamentos judiciais ou extrajudiciais também podem ser incluídos no REFIS 2023.
É importante ressaltar que os débitos gerados via PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório), relativos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, não são passíveis de regularização por meio deste programa, exceto créditos tributários transferidos via Convênio com a Procuradoria-Geral de Fazenda Nacional (PGFN).
A adesão ao REFIS 2023 representa uma oportunidade valiosa para os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal de Corumbá. Com prazos definidos e opções flexíveis de pagamento, este programa visa proporcionar aos cidadãos uma maneira conveniente e vantajosa de regularizar suas obrigações fiscais e financeiras. A data limite de 30 de Agosto se aproxima rapidamente, e os interessados são encorajados a aproveitar essa chance para colocar suas finanças em ordem.
