O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) deve aprovar um pedido de averiguação prévia das contas da prefeitura da capital, Campo Grande. Esse movimento foi desencadeado após a publicação de um jornal local , revelando alegações de que servidores do primeiro escalão do Poder Executivo estariam recebendo altos salários através de uma suposta "folha secreta."
O conselheiro Marcio Monteiro, que propôs a investigação, justifica seu pedido com base na ampla divulgação na mídia local de que o Município de Campo Grande está enfrentando desafios significativos em sua gestão fiscal, particularmente relacionados ao cumprimento dos limites de despesas com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Atualmente, a cidade está sob um regime extraordinário de controle de despesas com pessoal, conforme estipulado no Artigo 15 da Lei Complementar Federal n° 178/2021. O relatório fiscal do 2° quadrimestre de 2023 apresentado pela prefeitura indicou que a despesa com pessoal atingiu 56,74% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite prudencial estabelecido pela LRF.
Uma parte do problema, segundo o conselheiro, está relacionada a ações aparentemente incompatíveis com o regime extraordinário, incluindo deduções e reduções de despesas relativas a exercícios anteriores, concessões de reajustes a servidores e receitas de natureza temporária. Esses fatores estão criando um risco substancial de não cumprimento das medidas de reforço à responsabilidade fiscal.
O conselheiro também destacou que é crucial investigar as razões por trás da rápida redução de 4,02% no limite de gastos com pessoal em um período relativamente curto de 1 ano e 10 meses. Essa questão carece de elucidação, uma vez que os processos de gestão fiscal examinados pelo TCE não exigem a inclusão desses fatos nos registros.
Marcio Monteiro enfatiza que a averiguação prévia é uma medida apropriada neste caso, destinada a coletar informações por meio de uma auditoria. Ele salienta que essa investigação não se sobrepõe ao processo TC/18257/2022, que tem como objetivo apurar a veracidade das folhas de pagamento do exercício de 2022 enviadas eletronicamente ao TCE pelo município.
