Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram a ampliação do PPI (Programa de Pagamento Incentivado) de 2023, conhecido como Refis, durante sessão ordinária desta terça-feira (4). A proposta foi encaminhada pelo Poder Executivo, votada em discussão única e encaminhada para sanção da prefeita Adriane Lopes (PP).
Os parlamentares acrescentaram emendas ao projeto de ampliação do desconto, sendo aprovado até 90% em dívidas imobiliárias e no caso de pagamento à vista. Caso haja parcelamento, em seis vezes, o percentual cai para 70% e na hipótese de a opção ser por 12 parcelas a remissão fica entre 35% e 40%.
A ação entra em vigor a partir do dia 17 de julho, onde os contribuintes que desejam regularizar os débitos devem procurar pela Prefeitura e alinhar a renegociação. O programa atende débitos imobiliários e econômicos, como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Móveis).
