As novas regras para a tributação de compras internacionais feitas pela internet entram em vigor a partir desta terça-feira (1º), após o anúncio feito pelo Ministério da Fazenda no final de junho. A medida prevê a isenção da cobrança do imposto de importação sobre compras de até US$ 50 apenas para as empresas que aderirem voluntariamente ao programa Remessa Conforme da Receita Federal.
Segundo o governo, as empresas que aderirem ao programa terão o benefício da isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50. Dessa forma, todas as compras internacionais até esse valor possuem apenas a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com uma alíquota fixa de 17%. Por outro lado, nas remessas acima dessa quantia, incidem, além do ICMS, o imposto de importação, com alíquota de 60%.
O valor de US$ 50 já inclui o preço do frete, o que significa que se o produto custar US$ 50 e o frete tiver um valor de US$ 10, a compra ficará acima do limite e será taxada pelo imposto de importação.
As regras também estabelecem que para compras acima de US$ 50, nada muda na cobrança de tributos federais, mantendo-se a tributação de 60% do imposto de importação. A declaração de importação e o pagamento dos tributos acontecerão antes da chegada da mercadoria.
O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria, incluindo os tributos federais e estaduais. No entanto, a portaria da Receita Federal não aborda as regras de tributos estaduais, que ficam sob competência de cada unidade da federação.
O programa Remessa Conforme visa estabelecer um tratamento aduaneiro mais célere e econômico para as empresas que cumpram voluntariamente os critérios definidos pelo novo normativo. A ideia é que o Fisco tenha acesso antecipado às informações necessárias para a aplicação do gerenciamento de risco dessas remessas internacionais, o que possibilitará entregas mais rápidas e redução dos custos relacionados às atividades logísticas.
Com a entrada em vigor das novas regras, espera-se que as empresas aderentes ao programa tenham facilidades na entrada dos produtos no país, uma vez que a Receita Federal receberá as informações sobre as encomendas e o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais antes da chegada dos produtos ao Brasil. O Fisco realizará a gestão de risco, liberando os produtos de baixo risco imediatamente após o escaneamento, caso não sejam selecionados para conferência.
