Ministério da Fazenda está buscando uma solução para quitar créditos tributários que têm impactado negativamente a arrecadação federal. A estratégia proposta envolve incentivar as empresas a optarem pelo pagamento desses valores via precatórios, dívidas judiciais honradas pelo poder público.
A medida, contudo, chamou a atenção de analistas, que apontam para a possibilidade de ampliação das despesas fora dos limites do arcabouço fiscal e da meta de resultado primário. O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, em 2023, o pagamento de parte dos precatórios fora desses limites até 2026, último ano de mandato do presidente Lula.
A equipe econômica argumenta que a medida visa evitar abatimentos significativos nos tributos recolhidos pelas empresas, incentivando-as a receberem os valores via precatórios. Essa estratégia seria mais conveniente para o governo, uma vez que os gastos ficariam fora das metas de resultado primário e das regras fiscais.
Especialistas observam que as restrições propostas incentivam as empresas a buscar a opção de precatórios, permitindo ao governo aumentar a arrecadação e evitando que os valores entrem no cálculo da meta fiscal. A medida provisória, publicada em dezembro, prevê o parcelamento dos créditos tributários, incentivando a opção por precatórios para evitar abatimentos imediatos.
O governo defende que a estratégia não tem a intenção de escapar das regras fiscais, mas sim de evitar abatimentos rápidos que prejudicam o planejamento fiscal da União. A trava às compensações busca criar mais previsibilidade para as contas públicas.
O STF, ao declarar a inconstitucionalidade do teto para pagamento de precatórios, abriu a possibilidade de os valores ficarem fora das regras fiscais, o que o governo Lula planeja aproveitar. Críticos, no entanto, enxergam paralelos entre a trava às compensações e o chamado "calote" nos precatórios, uma vez que ambos adiam o acesso do credor a um direito considerado certo.
A estratégia do governo, ao deslocar os passivos tributários para precatórios, pode elevar a arrecadação, mas também resultar em despesa adicional fora das regras fiscais. Analistas destacam que a situação pode gerar debate e judicialização, semelhante ao contestado "calote" nos precatórios.
A medida proposta pelo governo visa limitar o volume mensal compensado pelas empresas em disputas tributárias. A limitação propõe um escalonamento para o uso dos créditos, impedindo compensações imediatas e buscando mais previsibilidade para as contas públicas.
