Governo do Estado de Mato Grosso do Sul anunciou novas facilidades para os contribuintes que estão com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso. Com um decreto publicado hoje no Diário Oficial do Estado, os proprietários de veículos têm agora a opção de parcelar os débitos referentes a anos anteriores em até dez vezes.
Esta medida aplica-se a todas as parcelas não pagas do IPVA, incluindo aquelas que já haviam sido fracionadas automaticamente pelo Estado em cinco parcelas anuais. Assim, os contribuintes podem regularizar as dívidas do imposto não apenas do ano passado, mas também de períodos anteriores.
O decreto especifica que o valor de cada parcela, no ato do pedido de parcelamento, deve ser no mínimo equivalente a 1,45 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), que corresponde a aproximadamente R$ 70,21 neste mês de abril. Essa regra vale tanto para motocicletas quanto para outros tipos de veículos.
Uma alteração importante trazida pelo novo regulamento é que o pagamento da primeira parcela deve ser efetuado na data da formalização do pedido de parcelamento, mudando a prática anterior que permitia ao contribuinte escolher a data de pagamento.
A nova medida visa facilitar a vida financeira dos motoristas sul-mato-grossenses, permitindo que regularizem seus veículos e evitem penalidades legais, como multas e impedimentos no licenciamento. A expectativa é que essa flexibilização no pagamento do IPVA auxilie na diminuição do número de inadimplentes no estado.
Para mais detalhes sobre o parcelamento e outras regras, os contribuintes podem acessar o Diário Oficial do Estado ou visitar os postos de atendimento da Secretaria da Fazenda estadual.
