O recente aumento do salário mínimo para R$ 1.412, a partir de janeiro de 2024, não apenas influenciou os vencimentos dos trabalhadores, mas também trouxe repercussões para os impostos, incluindo a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI). Os ajustes nos valores começarão a ser aplicados nos boletos com vencimento em 20 de fevereiro, referentes à competência de janeiro.
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) esclareceu que a mudança ocorre devido à inclusão, no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), de um valor vinculado à contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é ajustado anualmente conforme o salário mínimo.
Para o MEI, caracterizado por uma contribuição mais baixa e impostos fixos, independentemente do faturamento, a regra é aplicada desde que esteja dentro do limite anual de R$ 81 mil. Desta forma, o novo valor do DAS-MEI em 2024 variará de R$ 70,60 a R$ 76,60, dependendo da atividade desempenhada pelo empreendedor, com algumas ocupações isentas do pagamento do INSS.
O cálculo engloba as tributações do INSS (5% do salário-mínimo em vigor), Imposto Sobre Serviços (ISS) (acrescido de R$ 5) e Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (somando mais R$ 1). Por exemplo, para aqueles atuando no comércio e indústria, a contribuição será de R$ 71,60; em serviços, R$ 75,60; e em comércio e serviços, R$ 76,60.
O DAS-MEI representa a única obrigação financeira do MEI, mesmo que o empreendedor não esteja em atividade. Sob o regime do Simples Nacional, essa guia única abrange os impostos (ICMS e ISS) e a contribuição ao INSS, proporcionando benefícios previdenciários. O MEI, ao optar por esse sistema de recolhimento, fica isento de diversos outros tributos, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
É essencial destacar que o MEI Caminhoneiro, por exemplo, terá uma contribuição variando de R$ 169,44 a R$ 175,44, dependendo do tipo de produto transportado e do local de destino. Com 12% do salário-mínimo destinado ao INSS e os mesmos valores do MEI tradicional para ICMS e ISS.
A categoria do Microempreendedor Individual foi criada em 2008 e, em 2023, atingiu a marca de 12 milhões de negócios formalizados, representando cerca de 60% de todas as empresas no país, conforme dados da Receita Federal. A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional pode ser realizada por meio de diversos canais, incluindo programas geradores, aplicativos para celulares e portais específicos. O Sebrae também oferece esse serviço em sua plataforma online. ( inf da Ag Brasil)
