Um projeto de lei que propõe o diferimento das custas processuais nas ações de cobrança de honorários advocatícios está gerando grande expectativa entre os advogados para ser aprovado e sancionado pelo governo do estado de Mato Grosso do Sul. O Projeto de Lei nº 164/2024, apresentado pela OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul), foi protocolado pelo Poder Judiciário na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) e tem como objetivo permitir que essas custas sejam pagas ao final do processo.
A proposta busca alterar a Lei 3.779, que regula o Regimento de Custas Judiciais do Estado. Inicialmente enviado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), o anteprojeto foi aprovado pelo Órgão Especial do Poder Judiciário antes de ser encaminhado à Assembleia Legislativa.
Atualmente, o projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis aguarda para discussão e votação em plenário pelos deputados estaduais logo após o recesso parlamentar, no dia 1º de agosto.
A proposta é vista como um avanço significativo para a advocacia, especialmente para pequenos escritórios e advogados autônomos, que frequentemente enfrentam dificuldades financeiras para arcar com os custos iniciais das ações. O objetivo é facilitar o pagamento de honorários advocatícios em ações judiciais, permitindo que o pagamento das custas processuais seja adiado para o final do processo.
A OAB/MS tem defendido ativamente essa iniciativa, argumentando que o diferimento das custas processuais contribuirá para um acesso mais equitativo à justiça, permitindo que advogados possam trabalhar com maior segurança financeira.
