Sancionada o Projeto de Lei dos Agrotóxicos com 14 vetos

Sancionada, o aguardado projeto de lei que aborda o controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos no Brasil, impondo 14 vetos em diversos dispositivos. Em tramitação desde 1999, o projeto visa estabelecer regras para o manejo desses produtos amplamente utilizados no setor agrícola, buscando equilíbrio entre a produção, a saúde humana e animal, e a preservação do meio ambiente.

O Brasil, reconhecido como o maior consumidor mundial de agrotóxicos, testemunhou a liberação de 2.181 novos registros entre 2019 e 2022, com uma média de 545 por ano. Em 2023, foram aprovados mais 505 registros, aumentando as preocupações sobre o impacto dessas substâncias no ecossistema e na saúde pública.

Um dos pontos de destaque nos vetos presidenciais refere-se ao dispositivo que transferia atribuições de fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O governo alegou a necessidade de preservar o modelo tripartite de regulação, envolvendo saúde, meio ambiente e agricultura.

Outros vetos foram justificados como medidas para evitar a extinção do modelo regulatório tripartite adotado desde 1989. Além disso, o governo vetou um trecho que poderia afetar o direito à informação dos consumidores sobre o reaproveitamento de embalagens de agrotóxicos, destacando a importância da transparência na rotulagem dos produtos.

A criação de uma taxa, vinculada à prestação de serviços de avaliação e registro de agrotóxicos, também foi vetada por não apresentar uma base de cálculo, sendo considerada inconstitucional.

O projeto, muitas vezes apelidado de "PL do Veneno" pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), enfrentou críticas ao longo de sua tramitação. Após os vetos presidenciais, a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida considerou o ato importante, porém, alertou que é insuficiente para resolver os desafios causados pela nova legislação. A organização destacou a necessidade de mobilização contínua para evitar a derrubada dos vetos pelo Congresso Nacional. (com inf da Ag. Brasil)