Governo de MS publica decreto para o rateio de R$400 milhões do ICMS da Educação entre municípios

Com a colaboração da Assembleia Legislativa, a nova regulamentação do ICMS da Educação entrará em vigor em janeiro de 2024

O governo estadual publicou o decreto de regulamentação do IQE-MS (Índice de Qualidade da Educação) no Diário Oficial, estabelecendo o rateio de R$400 milhões entre os municípios de Mato Grosso do Sul para o ano de 2024. Esse valor será referente ao ICMS da Educação. Até o dia 30 de agosto, será divulgado o índice provisório do IQE-MS das redes municipais de ensino.

As prefeituras terão um prazo de 10 dias, a partir da divulgação, para apresentar recursos à Secretaria Estadual de Educação (SED) caso não concordem com o percentual de rateio atribuído a elas. Os recursos serão avaliados por uma comissão composta por representantes da SED e da Associação dos Municípios (Assomasul).

Na composição do IQE-MS, são considerados a nota média em língua portuguesa dos alunos do 2º ano do Ensino Fundamental que realizaram a prova do SAEMS (Sistema de Avaliação de Educação Básica de Mato Grosso do Sul), o percentual de participação dos alunos na prova, a distribuição dos estudantes nos padrões de desempenho do SAEMS, a taxa de aprovação e atendimento escolar, além do índice socioeconômico dos estudantes.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro, autor do Projeto de Emenda Constitucional que criou o ICMS da Educação em 2021, destacou que a inclusão da qualidade do ensino como critério para a partilha do ICMS entre os municípios é uma conquista para a cidadania. Ele ressaltou a importância de os prefeitos se preocuparem mais com os indicadores educacionais das escolas municipais, assim como aconteceu com a questão ambiental e o ICMS ecológico. Claro acredita que agora os prefeitos acompanharão mais de perto o IDEB e o SAEMS das escolas.

Essa nova metodologia de cálculo do ICMS beneficiará especialmente os pequenos municípios, como Douradina, que terá um aumento significativo na receita. Com base nos repasses de 2022, a cidade de 5.578 habitantes terá um incremento de 66,94%, o que representa um ganho de R$2.941.641,16. Com isso, o repasse anual do município subirá de R$4.294.460,33 para R$7.336.101,49. Esse aumento na receita também influenciará na base de cálculo dos 25% que devem ser destinados à educação, conforme determina a Constituição.

A partir de 2024, 10% do rateio do ICMS será calculado com base no IQE-MS, enquanto 65% será determinado pelo valor adicionado, que mede a movimentação econômica de cada município. Outros critérios, como receita própria, extensão territorial, número de eleitores, ICMS ecológico e uma parcela igualitária, também influenciarão a composição do rateio. As prefeituras tiveram a oportunidade de discutir e aprovar esses critérios, e algumas cidades perderão a participação no rateio, enquanto outras terão um incremento na receita devido ao bom desempenho educacional de seus alunos.

O objetivo da PEC do ICMS da Educação, segundo o presidente da ALEMS, foi premiar os gestores que investem na qualidade do ensino e incentivar a adoção de políticas para melhorar o desempenho das redes municipais de ensino. Foi estabelecido um período de transição de dois anos, durante o qual os municípios precisam garantir uma pontuação mínima em um dos cinco indicadores que compõem o IQE-MS. Após o segundo ciclo de provas, a fórmula de cálculo do índice levará em consideração a melhoria da aprendizagem nos dois anos anteriores.

Essa alteração constitucional foi aprovada em 2021 e entrará em vigor três anos depois, atendendo a uma determinação da Emenda Constitucional 108/2020, que exigiu a inclusão de resultados educacionais na composição do ICMS repassado aos municípios.