Fazenda inicia consulta pública para regulamentar Lei de Novas Garantias em Empréstimos

Nova legislação visa reduzir custos de crédito e estimular poupança previdenciária, com potencial de diminuir taxas de juros em até 60%.

O Ministério da Fazenda deu início, nesta quinta-feira, 4 de abril, a um processo de consulta pública visando receber sugestões para regulamentar a lei 14.652/2023. Essa legislação, sancionada no ano anterior, autoriza a utilização de produtos de previdência complementar, seguros pessoais e títulos de capitalização como garantias para a concessão de empréstimos. O objetivo é reduzir os custos de crédito para os tomadores finais e estimular a poupança previdenciária.

Embora alguns bancos já estejam utilizando esses novos instrumentos, o Ministério da Fazenda acredita que a regulamentação fortalecerá a segurança jurídica e operacional do produto, além de criar condições para ampliar a concorrência entre os agentes que concedem crédito. As contribuições podem ser feitas no Portal Participa + Brasil até o dia 10 de maio.

De acordo com dados do Banco Central, a taxa de juros anual média de uma operação de crédito pessoal sem garantias atualmente é de 91,8% ao ano. Com a oferta de garantias, esse custo pode ser reduzido consideravelmente, com um potencial de diminuição de aproximadamente 60 pontos percentuais nas taxas anuais.

O secretário de Reformas Econômicas da Fazenda, Marcos Pinto, enfatizou que os empréstimos com garantia em recursos de previdência são linhas de menor custo para os consumidores. Ele destacou que, com a nova regulamentação, além da operação ganhar maior eficiência e segurança, serão estabelecidas condições para estimular a concorrência nesse segmento e reduzir ainda mais as taxas de juros.

A Fazenda informou que atualmente existem mais de R$ 1 trilhão em recursos disponíveis para a população e as empresas utilizarem como garantia em operações de crédito, sendo a maior parte referente à previdência complementar. Esse lastro já disponível poderá ser utilizado no acesso a empréstimos mais baratos, uma vez regulamentada a Lei nº 14.652/2023.