Reforma Tributária: Governo encaminha regulamentação ao Congresso

Projetos de lei buscam definir detalhes da Emenda Constitucional aprovada em 2023

A reforma tributária tem sido uma pauta crucial no cenário político e econômico brasileiro. Nessa perspectiva, o governo está prestes a dar um passo importante, enviando ao Congresso Nacional dois projetos de lei que visam regulamentar pontos específicos da emenda constitucional aprovada em 2023.

Segundo informações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos estão em fase final na Fazenda e deverão ser encaminhados à Casa Civil antes de chegar ao presidente da República e, posteriormente, serem apresentados no Congresso. Haddad destacou que a previsão é que esses projetos sejam enviados já na próxima semana.

A emenda constitucional referente à reforma tributária exige regulamentação por meio de leis complementares, a fim de definir a aplicação de diversos dispositivos. Entre os pontos que serão regulamentados estão as alíquotas do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e a tributação de atividades econômicas específicas.

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, destacou que há uma discussão em torno de quatro eixos principais da regulamentação, incluindo o IVA, impostos seletivos, o Fundo de Desenvolvimento Regional e a governança, que envolve regras sobre o conselho interfederativo formado por representantes de estados e municípios.

Além da reforma tributária, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ressaltou que outras prioridades legislativas incluem a desoneração da folha para os municípios, projetos relacionados ao meio ambiente e iniciativas de estímulo à economia, como o projeto que regulamenta o mercado de carbono e o que trata da depreciação acelerada de máquinas e equipamentos.

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