Novo DPVAT torna-se obrigatório para todos os proprietários de veículos

A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), apresentou algumas modificações em relação à proposta original aprovada pelo Senado Federal

O retorno do seguro obrigatório para veículos terrestres, agora rebatizado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), exigindo o pagamento por todos os donos de veículos automotores terrestres, incluindo carros, motos, caminhões e micro-ônibus.

A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU), apresentou algumas modificações em relação à proposta original aprovada pelo Senado Federal, com destaque para a retirada de penalidades e multas para motoristas inadimplentes.

O SPVAT, anteriormente conhecido como DPVAT, é um seguro nacional obrigatório pago anualmente pelos proprietários de veículos, funcionando como um imposto. Destina-se a indenizar vítimas de acidentes de trânsito, abrangendo casos de morte, invalidez permanente (total ou parcial) e despesas médicas.

A quantia a ser paga pelos proprietários será determinada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com estimativas indicando uma variação entre R$ 50 e R$ 60, segundo estudo do Ministério da Fazenda. A reintrodução da cobrança está prevista para 2025.

Os beneficiários do SPVAT incluem vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de culpa ou posição no incidente, podendo solicitar indenização para despesas médicas, funerárias, invalidez ou morte. O não pagamento do seguro acarretará na impossibilidade de licenciamento do veículo e circulação em vias públicas.

A decisão de reintroduzir o seguro obrigatório se deve à suspensão da cobrança no início do governo Bolsonaro em 2020, seguida pelo esgotamento dos recursos disponíveis para indenizações em novembro do mesmo ano.