TCE-MS pode investigar suplementações de R$ 158 milhões da gestão municipal de Campo Grande

Debate na Câmara Municipal destaca questionamentos sobre a destinação de recursos públicos e sua conformidade com as leis

A suplementação de R$ 158 milhões ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) em abril deste ano, destinada ao pagamento de despesas com pessoal do exercício anterior, está sob questionamento e pode ser investigada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). O tema foi levantado durante uma audiência pública de prestação de contas da Secretaria Municipal de Saúde na Câmara de Vereadores.

A audiência, realizada na última quarta-feira (29), teve como objetivo apresentar os números da Secretaria referentes ao primeiro quadrimestre de 2024. No encontro, foram questionadas as suplementações orçamentárias feitas em abril por meio de três decretos, somando R$ 158.697.279,91.

Durante a audiência, houve indagações sobre se essas suplementações indicariam que os pagamentos de pessoal do ano passado foram realizados sem orçamento. As respostas dadas pela Secretaria de Saúde esclareceram que as suplementações foram feitas para adequação à Lei Complementar 178/2021, que trouxe novos requisitos e alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A justificativa foi que as suplementações representavam atualizações de registros contábeis, sem falta de pagamento aos servidores, e que tratava-se de ajustes necessários devido à continuidade da administração.

Mesmo com as explicações, os vereadores presentes decidiram cobrar informações adicionais da prefeitura e do TCE-MS. Eles planejam apresentar um requerimento na próxima sessão para que a prefeitura explique detalhadamente as suplementações. Argumentam que a administração não pode pagar despesas sem que os valores estejam previstos nos orçamentos dos anos em que ocorreram os pagamentos, conforme a Constituição Federal.

A questão central envolve a legalidade das suplementações sem previsão orçamentária, levantando preocupações sobre a responsabilidade fiscal. A investigação pelo TCE-MS visa verificar a segurança jurídica dessas suplementações, especialmente considerando a quantia significativa envolvida.

Durante outra audiência pública, a secretária municipal de Finanças foi questionada sobre o assunto, mas não soube responder detalhadamente, indicando que a Secretaria de Saúde seria mais adequada para fornecer essas informações. A audiência pública sobre a prestação de contas da Secretaria de Saúde realizada no dia seguinte procurou esclarecer essas suplementações, mas a situação continua a gerar dúvidas e preocupações entre os vereadores, que estão empenhados em obter respostas claras e detalhadas sobre o uso dos recursos públicos.