Reforma tributária: antecipação do ITBI pode impactar setor imobiliário

Projeto propõe cobrança do imposto na assinatura do contrato de compra e venda de imóveis, gerando preocupações no setor em MS

Um segundo projeto de lei complementar da reforma tributária, que será avaliado pelo Congresso Nacional, propõe a antecipação da cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Esse tributo, atualmente cobrado pelos municípios no momento da transferência de propriedade, poderá passar a ser exigido na assinatura do contrato de compra e venda. A proposta já gera preocupações no setor imobiliário.

Atualmente, a regulamentação sugere que o ITBI deve incidir sobre o preço de venda acordado ou o valor de referência do imóvel, conforme determinado pelo município, prevalecendo o maior valor. Apresentado pelo governo federal na última terça-feira, o projeto atende a uma demanda das prefeituras, que atualmente cobram o imposto quando a transferência de propriedade é registrada e pago pelo comprador sobre o valor efetivo de venda.

A antecipação do pagamento do ITBI pode trazer vários transtornos, segundo avaliação de especialistas do setor. A assinatura do contrato de compra e venda representa apenas uma promessa de venda e não uma transação completamente concluída. Além disso, questiona-se como seria feito o recebimento do valor no caso de o negócio não se concretizar, e destaca-se que o projeto pode ir contra a Constituição Federal, que estabelece que a competência para instituir e cobrar o ITBI é dos municípios, devendo a cobrança ocorrer na transferência inter vivos de bens imóveis.

Em algumas cidades, já existe a prática de solicitar o pagamento do ITBI no momento de lavrar a escritura, mas essa recomendação é opcional conforme a regulamentação local. Com a mudança, a cobrança passaria a ser obrigatória na assinatura do contrato de compra e venda, sob pena de a escritura não ser realizada.

A antecipação da cobrança visa reduzir a judicialização frequente sobre o momento de pagamento do ITBI. Atualmente, muitos contribuintes entram na justiça para contestar a exigência de pagamento antes da transferência oficial da propriedade. A mudança busca evitar essas disputas e proporcionar uma definição clara da base de cálculo do tributo, reorganizando a forma de cobrança existente.

Apesar das intenções de reduzir a controvérsia sobre a base de cálculo e o momento de cobrança do ITBI, a proposta enfrenta críticas do setor imobiliário e pode gerar impactos significativos no mercado. A avaliação de especialistas e entidades do setor aponta que a medida pode trazer mais desafios do que benefícios na prática, destacando a necessidade de uma análise cuidadosa das possíveis consequências dessa mudança.