Câmara de Vereadores de Campo Grande solicita esclarecimentos sobre suplementações de R$ 158 milhões

Secretaria de Finanças tem 15 dias para detalhar despesas e justificar suplementações orçamentárias

A Câmara de Vereadores de Campo Grande aprovou um requerimento que exige que a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin) esclareça as suplementações orçamentárias ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), totalizando R$ 158.697.279,91, feitas em abril de 2024. O pedido foi feito pela vereadora e aprovado na sessão ordinária da última quinta-feira (6).

A secretária de finanças tem agora 15 dias para fornecer informações detalhadas sobre as suplementações, incluindo cópias dos empenhos mensais relacionados às despesas de pessoal do FMS, liquidações e execução orçamentária, do período de 1º de janeiro de 2022 a 1º de junho de 2024.

A questão das suplementações emergiu após audiências públicas onde a vereadora levantou dúvidas sobre a regularidade dos pagamentos. Na audiência de prestação de contas da Sefin, a titular da pasta não pôde responder aos questionamentos e direcionou a responsabilidade para a Secretaria de Saúde. Posteriormente, o superintendente de economia e saúde esclareceu que as suplementações eram ajustes necessários devido à Lei Complementar 178/2021 e não novas despesas, ressaltando que todos os servidores foram pagos normalmente.

Apesar das explicações, os vereadores manifestaram preocupação sobre a legalidade das suplementações. A Constituição Federal exige que todas as despesas sejam previamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais suplementares, e qualquer desvio dessa norma pode resultar em ações jurídicas contra os gestores públicos.

Além de buscar mais esclarecimentos da prefeitura, a vereadora planeja acionar o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) para verificar a legalidade das suplementações. Outro vereador também pretende solicitar ao TCE-MS uma análise sobre a segurança jurídica dos pagamentos realizados sem prévio empenho, destacando que grandes somas foram envolvidas e precisam ser justificadas.

Com o requerimento aprovado, a Câmara aguarda as respostas da Sefin para esclarecer as circunstâncias e a legalidade das suplementações orçamentárias ao Fundo Municipal de Saúde, buscando garantir transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.