Governo de MS lança Refis 2024 com condições especiais

Programa oferece redução de multas e juros de mora, além de parcelamento facilitado, para regularização de débitos de ICMS e ITCD

Os contribuintes de Mato Grosso do Sul têm uma nova oportunidade para regularizar seus débitos tributários com condições especiais. O governador Eduardo Riedel sancionou a Lei nº 6.288, que oferece formas excepcionais de pagamento, incluindo redução de multas e juros de mora, além de parcelamentos facilitados em até 60 parcelas. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (2).

O Refis 2024 (Programa de Recuperação Fiscal) abrange créditos tributários relativos ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) e ao ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023. O programa também concede novo prazo para pagamento da contribuição destinada ao Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul).

Esta medida visa ajudar os contribuintes a regularizarem sua situação fiscal perante o Estado, restabelecendo benefícios ou incentivos fiscais. O Refis 2024 é válido para créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados e aqueles em discussão administrativa ou judicial. Esses débitos podem ser liquidados com descontos de até 80% nas multas e 40% nos juros de mora, com possibilidade de pagamento à vista ou parcelado em até 60 vezes.

Além disso, o Refis inclui a regularização dos débitos com o Fundersul, permitindo o pagamento em até 36 parcelas. O prazo para adesão ao programa pode chegar a 90 dias, dependendo da situação específica de cada contribuinte.

Os interessados em aderir ao Refis 2024 devem acessar o site da Secretaria de Estado de Fazenda (www.sefaz.ms.gov.br) para mais informações e procedimentos.

Para assegurar que os servidores públicos estejam aptos a atender os contribuintes que desejam reparcelar seus débitos, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) realiza um workshop nesta sexta-feira (2) no auditório Unifisco. O objetivo do workshop é aprimorar o conhecimento dos servidores sobre o Refis, suas condições e benefícios, e a melhor forma de comunicar essas informações aos contribuintes, facilitando a regularização das pendências fiscais.