Nesta quinta-feira (12), a Câmara dos Deputados encerrou a análise do projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até o final de 2024 e estabelece um plano de reoneração gradual a partir de 2025. Após a aprovação do texto-base na noite de quarta-feira (11), a proposta foi aprovada de forma simbólica e está agora a caminho da sanção presidencial.
O projeto, já ratificado pelo Senado, institui um regime de transição para encerrar a desoneração para 17 setores da economia até 2028. Para os municípios com até 156 mil habitantes, a desoneração será mantida até 2027.
Para atender às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF), o texto inclui medidas para compensar a perda de arrecadação, como a repatriação de recursos internacionais e a atualização dos valores de imóveis para fins fiscais. Outras iniciativas incluem a renegociação de multas de agências reguladoras e um pente-fino em benefícios sociais para reduzir fraudes.
A proposta também modifica o prazo para resgate de depósitos judiciais e extrajudiciais, reduzindo-o para dois anos e permitindo que os valores não resgatados sejam transferidos para o Tesouro Nacional. Recursos esquecidos em contas bancárias também poderão ser incorporados à receita orçamentária primária após um prazo de 30 dias.
A legislação em vigor garante a desoneração da folha de pagamento até o fim de 2024, permitindo que 17 setores substituam a contribuição previdenciária por uma taxa sobre a receita bruta. A partir de 2025, será implementado um aumento gradual da contribuição previdenciária, que chegará a 20% em 2028.
Os setores beneficiados pela medida incluem indústrias de couro, calçados e têxteis, além de serviços de tecnologia e transporte. Para os municípios, a contribuição previdenciária será reduzida de 20% para 8% até 2027.
