A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu não votar nesta quarta-feira (17) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como "PEC da Anistia", que visa isentar os partidos políticos de multas por não terem cumprido os repasses mínimos de recursos para candidaturas negras nas eleições anteriores.
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que o texto não estava incluído na pauta da comissão, apesar da pressão de alguns senadores para sua análise.
A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, busca não apenas perdoar as multas eleitorais das siglas que não destinaram os recursos necessários às candidaturas pretas e pardas, mas também estabelece um programa para refinanciamento das dívidas partidárias. Além disso, permite o uso de recursos do Fundo Partidário para quitar essas penalidades.
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, não se comprometeu com a inclusão imediata da PEC na agenda do plenário, indicando que o tema será tratado naturalmente conforme o trâmite legislativo regular.
As lideranças senatoriais estimam que a discussão da PEC da Anistia ocorrerá somente em agosto, após análise pela CCJ e posterior votação em plenário. A proposta, se aprovada, exigirá que os partidos destinem 30% dos recursos do Fundo Eleitoral para financiar campanhas de candidatos negros, conforme prevê o texto atualmente em tramitação.
Entidades destacam que a proposta, ao mesmo tempo que busca regulamentar os repasses para candidaturas negras, pode resultar em uma redução dos recursos efetivamente destinados a essas candidaturas, já que não estabelece mecanismos para garantir uma distribuição equitativa dos fundos entre os partidos.
