Nesta quinta-feira, 20 de junho de 2024, a Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação da Concessão da BR-163/MS da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul decidiu tomar medidas legais para suspender os recentes aumentos nas tarifas de pedágio cobradas pela concessionária CCR MSVia. A iniciativa visa garantir que os reajustes sejam suspensos até que o Tribunal de Contas da União (TCU) defina a repactuação ou relicitação do contrato da empresa concessionária.
O presidente da comissão, Junior Mochi (MDB), destacou a importância da medida judicial e administrativa para proteger os interesses da população diante da situação precária da rodovia e da paralisação do processo no TCU há sete meses. A ANTT havia autorizado os aumentos, que variam entre R$ 6,20 e R$ 9,40, em nove praças de pedágio em Mato Grosso do Sul, mesmo diante de alegações de descumprimento contratual por parte da concessionária.
Os deputados Roberto Hashioka (União), Pedro Kemp (PT), Mara Caseiro (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD) também integram o grupo de trabalho e manifestaram apoio à iniciativa. Eles ressaltaram a necessidade de intervenção da ALEMS como amicus curiae no processo administrativo do TCU, solicitando transparência nos cronogramas, prazos e objetivos da repactuação.
O presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro (PP), apoiou a ação judicial e os requerimentos administrativos para garantir que a decisão do TCU seja embasada e transparente, visando proteger os usuários da rodovia e os interesses dos cidadãos sul-mato-grossenses.
O desmembramento da relicitação da concessão da BR-163/MS em dois trechos distintos, a Rota do Pantanal e a Rota do Tuiuiu, também foi discutido durante a reunião, destacando a complexidade do processo em curso. ( Com inf da ALEMS)
