O Partido Novo apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a medida provisória (MP) emitida em 29 de dezembro, que recolocou 17 setores econômicos na categoria de tributação. Alega-se que a MP carece de urgência, uma vez que o Congresso havia deliberado sobre o mesmo tema poucos dias antes.
A relatoria da ação ficará a cargo do ministro Cristiano Zanin, e o partido busca a invalidação de três dispositivos presentes na MP: a reoneração dos setores, o limite para a compensação de créditos tributários e a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Paralelamente, solicita uma liminar para suspender imediatamente os efeitos da MP, sendo que o ministro Edson Fachin, responsável pelo plantão até 15 de janeiro, é o alvo do pedido.
O Novo argumenta que não havia urgência na edição da MP, já que o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o mesmo tema fora derrubado em votação com ampla maioria no Congresso em 14 de dezembro.
A MP revoga a política de desoneração da folha, determinando que as empresas voltem a ser tributadas por meio da contribuição patronal sobre os salários, com alíquotas crescentes até 2028. O partido alega que a atitude do presidente configura uma postura ditatorial, modificando a vontade da maioria do Congresso na mesma semana.
Os advogados do Partido Novo argumentam que a Constituição não permite a edição de uma MP com o mesmo conteúdo de um projeto de lei aprovado no mesmo ano legislativo. Além disso, criticam a mudança feita poucos dias após a decisão do Congresso, alegando que tal ação "transgride a previsibilidade e a estabilidade do sistema jurídico".
A ação também questiona a fixação do limite para as compensações tributárias, alegando cerceamento do direito do contribuinte que venceu uma ação judicial contra o Fisco. Quanto à extinção do Perse, o Novo argumenta que a medida viola a segurança jurídica das empresas do setor de eventos e acusa o governo de buscar apenas uma arrecadação adicional.
No cenário político, o Ministério da Fazenda busca evitar a rejeição da MP pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, argumentando que a inserção do projeto de lei viola a Constituição ao não indicar uma fonte de receita no Orçamento de 2024. Parlamentares e representantes dos setores afetados pressionam Pacheco a devolver a MP, enquanto a Fazenda alerta que a ausência de uma fonte de receita poderia levar o governo a reconsiderar a meta de déficit fiscal zero neste ano.
Os setores afetados incluem calçados, artigos de couro, comunicação, tecnologia da informação, construção civil, transporte, call center, confecção, têxtil, fabricação de veículos, máquinas e equipamentos, entre outros. ( com inf do Estadao)
