O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), optou por retirar da medida provisória 1.202 o dispositivo que tratava da reoneração da alíquota previdenciária de municípios com até aproximadamente 140 mil habitantes. Esta medida, anunciada na segunda-feira, 1º de abril, prorrogou a MP por mais 60 dias, mas decidiu-se pela não extensão do dispositivo específico para os municípios.
Na justificativa, Pacheco argumentou que o poder de editar medidas provisórias não pode ser usado para anular decisões tomadas pelo Poder Legislativo, funcionando como uma etapa adicional e não prevista no processo legislativo. Ele destacou que qualquer alteração no regime de desoneração da folha de pagamento, tanto para setores econômicos quanto para municípios, deve ocorrer por meio de projeto de lei.
A ação de Pacheco ocorreu justamente no momento em que a reoneração da folha de pagamento dos municípios, conforme previsto na medida provisória 1.202, passaria a vigorar, aumentando a alíquota de 8% para 20%.
Anteriormente, Pacheco havia prometido aos prefeitos que não permitiria a reoneração. Caso o governo não tomasse uma decisão, caberia a ele rejeitar esse trecho específico da MP.
Apesar do acordo entre o governo e o Congresso para discutir as mudanças no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e na desoneração dos municípios por meio de projeto de lei, nenhum novo ato foi encaminhado para revogar os trechos da MP 1.202 que estabeleciam novas regras para esses setores. (Com informações do Estadão Conteúdo)
