Projeto de Decreto Legislativo 05/2024, apresentado pelo deputado João Henrique (PL), iniciou sua tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) nesta quinta-feira (25), gerando intensa discussão sobre as políticas de reserva de vagas para travestis e transexuais na pós-graduação da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
O projeto visa sustar parcialmente os efeitos de resoluções de política afirmativa, argumentando que estas contrariam princípios constitucionais, especialmente o artigo 19, inciso III, que veda distinções entre brasileiros. Para o autor da proposta, é fundamental garantir a igualdade e zelar pelos valores democráticos do país.
As resoluções contestadas incluem a CEPE-UEMS 2.647/2023, 2.363/2021, 2.214/2020 e 2.015/2018, que estabelecem a reserva de vagas para diversos grupos, entre eles travestis e transexuais, nos cursos de pós-graduação "lato" e "stricto sensu" da UEMS.
O Projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), onde será avaliada sua constitucionalidade. Dependendo do parecer, continuará sua tramitação na Casa de Leis, passando por outras comissões e posterior votação em plenário.
