A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um adicional por tempo de serviço nos salários de agentes públicos das carreiras jurídicas. A medida prevê um aumento de 5% do salário a cada cinco anos (quinquênio), até o limite de 35%. Esse percentual não entra no cálculo do teto constitucional, que define o valor máximo que o servidor público pode receber.
Apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, a medida inicialmente beneficiava juízes e promotores e procuradores do Ministério Público. No entanto, uma emenda incluída pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estendeu o adicional para outras carreiras da advocacia pública federal e estadual, Defensoria Pública, delegados de polícia e conselheiros de tribunais de contas.
A PEC recebeu 18 votos favoráveis e 7 contrários na CCJ e agora seguirá para análise pelo plenário do Senado. Por ser uma emenda constitucional, precisa ser aprovada em dois turnos de votação para seguir para a Câmara dos Deputados.
Os defensores da medida argumentam que é necessário criar formas de reter profissionais no sistema de Justiça, garantindo a independência funcional e a dedicação desses profissionais à defesa da ordem democrática. Por outro lado, parlamentares contrários destacaram o impacto financeiro nos cofres públicos, citando projeções que apontam um aumento considerável nos gastos do governo.
