O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou por 10 votos a 0 contra a possibilidade de as Forças Armadas exercerem um "poder moderador" sobre os demais Poderes, em uma decisão que reforça os pilares democráticos da Constituição brasileira. O último voto pendente é do ministro Dias Toffoli.
A controvérsia surgiu a partir de uma ação proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que questionou três pontos de uma lei de 1999 relacionados à atuação das Forças Armadas. O relator do caso, Luiz Fux, e o ministro Kassio Nunes Marques foram claros em sua posição, negando a existência de respaldo constitucional para uma intervenção militar que subjugue os outros Poderes.
Em seu voto, Fux destacou que a Constituição brasileira é fundamentada no princípio de que todo poder emana do povo e é exercido por representantes eleitos, reforçando que qualquer tentativa de usurpar o poder fora dos canais democráticos vai contra os princípios constitucionais.
A posição do STF foi reforçada pelo ministro Alexandre de Moraes, que classificou a ideia de "poder moderador" das Forças Armadas como uma interpretação golpista e antidemocrática. Moraes salientou que, em estados democráticos de direito, a autoridade civil sempre deve prevalecer sobre a militar, e que intervenções militares só podem ser justificadas em situações excepcionais e temporárias, nunca para minar a própria democracia.
