O Tribunal de Contas do Estado (TCE) respondeu às recentes críticas da Comissão Temporária da Assembleia Legislativa sobre a legalidade e a competência dos conselheiros substitutos afastados desde dezembro de 2022. A comissão, que investiga um suposto esquema de corrupção envolvendo a desvio de mais de R$ 100 milhões, pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a abertura de um processo de impeachment contra os conselheiros substitutos.
O presidente da comissão levantou preocupações sobre a nomeação de auditores fiscais como conselheiros substitutos, argumentando que, embora sejam competentes em suas áreas, esses profissionais não teriam a prerrogativa de assumir funções judiciais. O pedido de impeachment foi feito com base na alegação de que a substituição geraria insegurança jurídica.
Em resposta, o TCE afirmou que as alegações de insegurança jurídica são infundadas. A Corte esclareceu que os conselheiros substitutos têm autoridade plena para julgar contas e substituir conselheiros titulares, conforme definido pelas leis e regulamentos. O TCE destacou que, embora os conselheiros substitutos e os auditores de controle externo sejam diferentes em suas funções, ambos ingressam no serviço público por meio de concurso e cumprem papéis específicos e distintos.
O TCE enfatizou que os conselheiros substitutos possuem as mesmas garantias e responsabilidades que os conselheiros titulares, assegurando a imparcialidade e a segurança jurídica nos julgamentos. A Corte lembrou que, conforme a Constituição e decisões do Supremo Tribunal Federal, os conselheiros substitutos têm legitimidade para desempenhar suas funções de maneira eficaz e segura.
