Após uma reunião emergencial de quatro horas, realizada no dia 20 de agosto, os Três Poderes da República chegaram a um consenso para garantir maior transparência, rastreabilidade e eficiência na execução das emendas parlamentares ao Orçamento da União. O encontro foi motivado pela decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu as transferências de quase todas as emendas parlamentares devido à falta de transparência.
O acordo visa atender a determinações da Constituição e decisões anteriores do STF que exigem clareza na destinação das verbas federais. Emendas parlamentares, conhecidas por permitir que deputados e senadores direcionem recursos para suas bases eleitorais, têm sido alvo de controvérsias políticas e jurídicas, principalmente em relação às chamadas "emendas Pix", que permitem repasses diretos a estados e municípios sem especificação de onde ou como os recursos serão utilizados.
Nos últimos anos, o Congresso Nacional tem ampliado sua influência sobre o Orçamento da União, com as emendas parlamentares alcançando valores recordes. Em 2024, mais de R$ 49,2 bilhões foram destinados a essas emendas, um aumento significativo em comparação a R$ 6,1 bilhões em 2014.
A disputa pelo controle do orçamento, intensificada pela criação de emendas impositivas, ou seja, de execução obrigatória, desde 2015, levou o STF a intervir para exigir maior transparência. Em dezembro de 2022, a Corte proibiu o chamado "orçamento secreto", utilizado para emendas feitas pelo relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual, por não permitir a identificação dos congressistas responsáveis pela destinação dos recursos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou-se publicamente a favor de um maior equilíbrio orçamentário, defendendo que as emendas sejam direcionadas em coordenação com o Executivo, responsável por um planejamento mais amplo do uso das verbas públicas. No entanto, líderes do Congresso, como Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), insistem que a Constituição garante ao Legislativo o poder de influenciar o Orçamento, em colaboração com o Executivo.
O acordo entre os Poderes exige que novas regras sejam estabelecidas até o fim de agosto, garantindo que a liberação das emendas parlamentares ocorra de forma transparente e rastreável. A nota conjunta divulgada sugere uma possível limitação no crescimento das emendas, para que não superem o aumento das despesas discricionárias do governo.
